Samba Editora
Política de Reembolso
Esta política aplica-se à aquisição do e-book "Portugal 2026: O Guia Definitivo de Imigração para Brasileiros", comercializado pela Samba Editora.
Direito de arrependimento
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) relativo a contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 7 dias seguidos para solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago. Contudo, por se tratar de um produto de conteúdo digital fornecido em suporte não material (download imediato), o direito de livre resolução extingue-se a partir do momento em que o consumidor inicia o download efetivo do e-book, configurando a execução plena do serviço com o consentimento prévio expressivo do utente.
Como solicitar o reembolso
Dentro do prazo legal e antes do download efetivo, o consumidor pode solicitar o reembolso pelo canal de suporte informado no e-mail de confirmação da compra, informando o nome completo, e-mail utilizado na transação e comprovante de pagamento.
Prazo de processamento
Após a aprovação da solicitação, o reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra (ex.: Pix ou cartão), conforme os prazos operacionais do Mercado Pago e das instituições financeiras envolvidas.
Consentimento para entrega digital
Ao concluir a compra, o consumidor declara estar ciente de que o produto é entregue digitalmente e que o início do download implica a execução imediata do serviço, com reflexos sobre o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.